Como a Lei 14.790/2023 Proibiu o Bônus de Cadastro nas Bets
A Lei nº 14.790, sancionada em 29 de dezembro de 2023, mudou tudo para o apostador brasileiro. O artigo 29 da lei proibiu expressamente qualquer bonificação vinculada à abertura de conta — ponto final.
O que a Lei 14.790/2023 diz sobre bônus de boas-vindas?
O art. 29, inciso 1º é direto: nenhuma operadora pode oferecer adiantamento, bonificação ou vantagem prévia ligada ao cadastro ou ao primeiro palpite. Isso inclui o chamado "bônus de 20 no cadastro sem depósito". A lei organizou as apostas esportivas de quota fixa como modalidade lotérica e colocou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, como regulador federal.
A proibição não ficou só no texto da lei. A Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, operacionalizou a vedação em detalhe: nenhum bônus de boas-vindas, seja com ou sem depósito, para usuários novos ou recorrentes. Desde 1º de janeiro de 2025, qualquer operadora que ofereça esse tipo de promoção está fora da lei.
Como isso afeta quem busca bônus de cadastro hoje?
Simples: se você encontrar um anúncio prometendo R$ 20 grátis no cadastro em 2025 ou 2026, a plataforma não tem licença da SPA/MF. Segundo a regulação da SPA/MF, operadoras autorizadas usam domínio .bet.br e pagaram outorga de R$ 30 milhões. Plataformas clandestinas não oferecem nenhum respaldo legal se você tiver um problema.
Saiba mais sobre os riscos em bets sem licença que anunciam bônus de 20 reais e entenda por que a oferta é ilegal em bônus de cadastro sem depósito é proibido no Brasil?
O que ainda é permitido pelas regras da SPA/MF?
Promoções para usuários já cadastrados e com histórico de apostas continuam autorizadas. Cashback, missões, torneios, free bets e programas de fidelidade são exemplos válidos. Veja as opções em detalhes na página sobre promoções que as bets licenciadas ainda podem oferecer.
Um exemplo concreto: a Vbet ofereceu freebets de R$ 10 + bônus de R$ 10 com rollover de 5x + 20 giros grátis — mas apenas para usuários já cadastrados, nunca no ato do cadastro. Para entender como o rollover funciona e por que ele importa, leia o que é rollover e como afeta o bônus de 20 reais.
Como verificar se uma bet é licenciada?
Confira se o site usa domínio .bet.br e se há número de portaria SPA/MF visível. Consulte também a lista oficial de operadoras autorizadas. Para um guia passo a passo, veja como saber se uma plataforma de aposta é licenciada pela SPA/MF.
Proibido para menores de 18 anos. Jogue com responsabilidade. Precisa de ajuda? Ligue 188 (CVV).